O Globo - 08/08/2013
Vencimentos são pagos no exterior; Corte dá prazo de 60 dias
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte de
remunerações de servidores do Ministério das Relações Exteriores que extrapolam
o teto previsto na Constituição Federal, equivalente ao salário de um ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) - R$ 28.059,29. A adequação ao teto deve ser
feita num prazo de 60 dias. Ao mesmo tempo em que obrigou o Itamaraty a cortar
salários, o tribunal livrou centenas de servidores no exterior de cumprir a
medida, porque excluiu do cálculo do teto uma das parcelas pagas aos diplomatas
que trabalham fora do país.
No cálculo para adequação ao teto, devem estar incluídos a
remuneração básica, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado
fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais conforme o custo de
vida nos postos fora do país. Levando-se em conta esses três componentes do
salário, 24 diplomatas da cúpula do Itamaraty no exterior receberam acima do
teto em janeiro deste ano e terão de receber menos em cumprimento à
determinação do TCU.
indenização não entra no cálculo
O TCU excluiu do cálculo para o teto uma quarta parcela: a
indenização de representação no exterior (Irex), repassada aos diplomatas para
gastos inerentes ao exercício do cargo de representação. Os ministros
entenderam que a Irex tem caráter indenizatório, e não remuneratório. Incluída
a Irex na remuneração, os salários chegavam a R$ 59 mil, com base na folha de
janeiro deste ano, e 389 servidores fora do país extrapolavam o teto.
Dois exemplos ilustram essas situações. O embaixador Ánuar
Nahes recebeu a maior remuneração bruta em janeiro, mês em que estava lotado no
Iraque, entre os 132 diplomatas da cúpula do Itamaraty: R$ 37,1 mil (feita a
conversão do dólar para o real naquele momento). Com a Irex, o salário chegou a
R$ 58,9 mil. Assim, mesmo com a nova interpretação do TCU, o salário do
embaixador precisará ser cortado para se adequar ao teto constitucional. Com a
Irex, o embaixador Paulo Americo Veiga Wolowski, lotado na República do Congo,
teve o maior salário em janeiro: R$ 58,9 mil. Sem o índice, a remuneração a ser
considerada para o corte foi de R$ 31,1 mil - superior ao teto e, portanto,
ainda passível da redução determinada pelo TCU.
O teor da decisão aprovada ontem em plenário foi antecipado
pelo GLOBO em reportagem publicada na edição da última segunda-feira. O
ministro relator, Benjamin Zymler, confirmou o voto que pretendia levar a
votação na sessão passada, o que não ocorreu por problemas de saúde do relator.
O plenário concordou com o entendimento de Zymler de que o fator de correção
cambial é ilegal e não pode ser aplicado da forma como Itamaraty faz
atualmente.
- Os pagamentos aos servidores da União em exercício no
exterior, em virtude do fator de correção cambial, não estão em consonância com
a Constituição Federal - disse o ministro durante a rápida leitura de seu voto.
Outra determinação aprovada pelo plenário do TCU foi a
elaboração, num prazo de 120 dias, de um projeto de lei que crie regras claras
para o pagamento do fator de correção cambial incidente sobre as parcelas
componentes da remuneração. Esse fator chega a aumentar as remunerações dos
servidores entre 138% e 433%, conforme o posto de lotação fora do país. No
projeto de lei a ser elaborado, devem ser levados em conta fatores como custo
de vida, oscilações cambiais e periodicidade de revisão da tabela a ser criada.
O projeto deve ser estudado pelo Itamaraty e pela Casa Civil, e remetido ao
Congresso Nacional. Também em 120 dias, um decreto deve definir regras para a
correção cambial da Irex.
O TCU já havia determinado o corte dos salários, a adequação
ao teto constitucional e o fim do pagamento do fator de correção cambial em
outubro de 2012, mas o órgão mudou de opinião, poucos dias depois, em razão de
um recurso apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.
O mesmo relator do processo, ministro Augusto Nardes (hoje presidente do TCU),
passou a enxergar "nulidade absoluta" na primeira decisão. Uma nova
determinação só ocorreu agora, mais de oito meses depois.
Procurada, a assessoria de imprensa do Itamaraty não
respondeu ao GLOBO se vai cumprir a decisão do TCU.
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