A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
debate hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no
serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.
O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs a
audiência, afirma que a PEC é importante para “regularizar a situação dos
servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da
Constituição de 1988.”
Foram convidados:
- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do
Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
do Trabalho (Sinait), Gilson Cruz Nunes;
- o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Pedro Armengol de Souza;
- a procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira.
O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.
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