Agência Senado
- 05/09/2013
Entra em vigor nesta sexta-feira (6) a exigência de ficha
limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores,
nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O anúncio foi feito pelo
presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo primeiro-secretário, senador
Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Assim, basta uma sentença colegiada, dada por mais de
um juiz, para impedir a posse no Senado de quem for condenado pela Justiça.
A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do
Senado.
A medida antecipa os efeitos da PEC 6/2012, aprovada no início
de julho pelo Senado, que cobra ficha limpa para todos que quiserem ingressar
no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal,
estadual, municipal e distrital. Mas essa proposta depende de aprovação na
Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou medidas
administrativas que tornam mais rígida a fiscalização da jornada de trabalho
dos servidores da Casa, que passam a ter locais específicos para fazer o
registro biométrico do ponto de entrada e saída. Haverá uma limitação de
máquinas autorizadas a fazer o registro de ponto de cada servidor. Além disso,
a marcação só poderá ser feita entre 7h e 22h, exceto em situações
excepcionais, devidamente autorizadas, como a extensão das atividades do
plenário ou das comissões.
Renan Calheiros determinou ainda um limite de 60
horas-extras anuais que poderão ser pagas a cada servidor. O que exceder esse
teto será compensado na forma de banco de horas. Os servidores dispensados do
registro biométrico do ponto não terão direito ao pagamento adicional. E fica
proibido o pagamento de qualquer hora-extra nos períodos de recesso
parlamentar.
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