BSPF - 13/09/2013
O Congresso Nacional constituiu a Comissão Mista que vai analisar
os vetos ao Projeto de Lei da Câmara - PLC 47/13 (PL 4264/12), que institui a
Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público federal,
entre estas, a dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
A Lei 12.855/2013 foi sancionada no dia 2 de setembro e
publicada no dia 3, com três vetos. Dois deles estão nos incisos II e III do §
2º do art. 1º:
“II - existência de postos de fronteira ou de portos ou
aeroportos com movimentação de ou para outros países;
III - existência de unidades a partir das quais seja
exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.”
De acordo com a presidente da República, Dilma Roussef, “da
forma como estão redigidos, os dispositivos ampliam os critérios para a
definição das localidades estratégicas para fins de pagamento de parcela
indenizatória, possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de
fixação de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo
original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente fronteiriças. Além
disso, tal ampliação levaria a uma majoração do número de servidores
beneficiários e consequente aumento de despesas, em violação ao art. 63, inciso
I da Constituição. Por fim, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos
de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade
Fiscal.”
O terceiro veto é no Art. 5º:
“Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.”
Segundo a presidente, “a aplicação retroativa da medida, tal
qual determinada pelo dispositivo, ocorreria sem o devido respaldo
orçamentário. Além disso, em contrariedade ao interesse público, a vigência
imediata, com efeitos retroativos, ignora a necessidade de regulamentação da
matéria quanto às localidades estratégicas abrangidas, assim como sua natureza
indenizatória.”
A Comissão terá um prazo de vinte dias para apresentar o
relatório para votação dos vetos no Plenário do Congresso Nacional.