BSPF - 06/09/2013
O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela
admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas
indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está
pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho
(PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores
públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações
públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem
distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível
funcional.