Agência Senado
- 19/09/2013
A comissão mista criada para consolidar a legislação federal
e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O
relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima
reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de
projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada nesta
quinta-feira (19).
Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), de 1978, o texto do projeto (PLS 710/2011), prevê instalação de
mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve - caso da
comunicação antecipada à autoridade superior -, apresentação de um plano de
continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público,
além de esclarecimento à população sobre a paralisação.
A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos
passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos
grevistas. O direito de greve está previsto no inciso VII do artigo 37 da
Constituição, mas ainda não foi regulamentado.
Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite
arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário
de determinadas categorias profissionais.
- [A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na
medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que,
se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve – afirmou o senador.
Polêmica
Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços
considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à
população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial,
distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários,
tratamento e abastecimento d’água, segurança pública, transporte coletivo e
operação do sistema financeiro.
O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza
(PT-SP) apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de
“ideologização do debate” e risco de travar a discussão.
O relator informou que distribuirá o texto entre
representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e
demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com
sugestões.
- A gente sabe que haverá contestação, mas eu essa é uma lei
do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a
gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar –
disse Romero Jucá.
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