Agência Câmara Notícias
- 02/10/2013
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC,
do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e
orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de
estados, do Distrito Federal e de municípios.
Para o autor, as administrações tributárias devem ser órgãos
de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação
necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus
servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade
de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, diz Décio Lima.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e os
vice-presidentes da comissão.
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