BSPF - 27/10/2013
A comissão especial
da Câmara dos Deputados que discute a remuneração dos advogados públicos votou
o parecer do relator, deputado Mauro
Benevides (PMDB-CE). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, em
análise pela comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da
União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio
dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do
Supremo ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.
A proposta
Pelo texto em análise, o maior salário dessas carreiras
equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros. Os demais integrantes dessas
carreiras terão as remunerações escalonadas e a diferença salarial entre uma
categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Sem menção
Atualmente, a Constituição já limita o salário das carreiras
do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e
dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não
menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.