Agência Senado
- 30/10/2013
Sob alegação de inconstitucionalidade, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (30)
projeto que inclui cargos efetivos de administrador e contador do governo
federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.
O benefício foi concedido em 2010 para engenheiros,
arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos integrantes dos Planos de
Carreiras e Cargos do Poder Executivo. Para o autor do projeto (PLS 215/2012),
senador Gim (PTB-DF), a não inclusão de administradores e contadores na nova
estrutura remuneratória teria sido um esquecimento, o que seria corrigido com a
aprovação do texto.
Apesar do voto favorável do relator, senador Antonio Carlos
Rodrigues (PR-SP), a maioria dos senadores considerou o texto inconstitucional.
Eles alegaram que matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos
deve necessariamente ser de autoria do Executivo.
– Sendo o projeto uma iniciativa parlamentar, ele incorre em
vício de iniciativa insanável – frisou Aloysio Nunes, que reconheceu, no
entanto, o mérito da proposição. Esse foi o argumento de todos os dez
parlamentares que votaram contra o projeto, que contou com apenas três votos
pela aprovação, além do voto do relator.
Com o resultado, Gim afirmou que buscará novo caminho para
apoiar a reivindicação de administradores e contadores. Ele adiantou à Agência
Senado que vai procurar a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, para
discutir a melhor forma de condução da proposta, que deve ter origem no
Executivo.
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