BSPF - 25/11/2013
A comissão mista de consolidação da legislação federal e de
regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se na quarta-feira (27),
às 13h, para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR)
relativo minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve do
servidor público.
A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre
projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última
quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis
centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.
Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças
referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos
coletivos e liberação de dirigentes sindicais.
A proposta regulamenta o direito de greve apresentado por
Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que
continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança
pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que
garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços
considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a
greve.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores
públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a
suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados.
O debate será realizado no Plenário 13 da Ala Senador
Alexandre Costa, no Senado.