BSPF - 07/11/2013
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda
Constitucional nº 271/2013 - também conhecida como PEC da Equidade -, de
autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que objetiva garantir
isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da
União.
A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o
qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o
valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas
deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver
distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do
Poder ao qual o servidor esteja vinculado.
O Sinagências manifesta seu apoio à iniciativa e entende que
a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos
trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.
As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação,
auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas
específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer
qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou
Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função
do cargo ou nível funcional do servidor.
No momento, a PEC da Equidade aguarda deliberação na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e já conta
com o parecer do Relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade
da proposta.
Clique aqui e participe do abaixo-assinado para que a PEC da
Equidade tenha sua tramitação agilizada na Câmara dos Deputados.
As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares
responsáveis pela aprovação durante a tramitação da Proposta.