Agência Câmara Notícias
- 10/12/2013
Cidadão poderá enviar perguntas ao deputado Pastor Marco
Feliciano, relator na Comissão de Direitos Humanos da proposta que destina 20%
das vagas em concursos federais para negros.
A Câmara dos Deputados promove videochat hoje sobre a
proposta (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas para negros em concursos
públicos. O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso no início de
novembro e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
No videochat, o tema será discutido com o deputado Pastor
Marco Feliciano (PSC-SP), relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos e
Minorias. O evento, que será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e
pela TV Câmara, ocorrerá das 11 horas ao meio-dia. Qualquer cidadão poderá
participar: basta acessar o bate-papo que estará disponível no dia do debate ou
encaminhar perguntas para o Disque Câmara (0800 619 619). Feliciano ficará na
bancada da TV Câmara com um apresentador, que receberá os questionamentos e os
repassará ao vivo para o deputado.
Feliciano já se declarou favorável ao projeto, que também
teve o apoio do relator na Comissão de Trabalho, deputado Vicentinho (PT-SP). O
petista considera que a cota repara uma injustiça social, verificada, segundo
ele, na própria Câmara, onde, dos 513 deputados, somente 40 são negros. "É
preciso que haja um momento em que a cor não seja quesito para a exclusão e,
sobretudo, para a violência. Está comprovado que os jovens negros são as
maiores vítimas da violência hoje", afirmou Vicentinho.
Polêmica
O assunto, porém, é polêmico. Em enquete disponível no
portal de notícias da Câmara, 87% dos votos dos internautas, até sexta-feira
(6), eram contrários à cota. Na Comissão de Trabalho, o único voto contrário à
proposta do governo foi do deputado Silvio Costa (PSC-PE), para quem o texto é
inconstitucional.
"Quem respeitou a raça negra hoje [dia 4] fui eu. O
sistema de cotas é inconstitucional, apesar de o Supremo ter cedido à pressão
corporativista de parte da opinião pública e ter dito o inverso. A grande
questão é a seguinte: lá no sertão do Pajeú (PE), há uma grande quantidade de
pobres que são brancos. Hoje eles sofreram um golpe aqui [na comissão]",
declarou Costa.
Entenda a proposta
Conforme o projeto, as cotas valerão em seleções realizadas
no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pela União. Poderão concorrer às vagas reservadas aos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição. Na hipótese de declaração
falsa, o candidato será eliminado da disputa e, se houver sido nomeado, ficará
sujeito à anulação da admissão. Nesse caso, será aberto processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O texto determina ainda que haverá cota racial sempre que o
número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Os
candidatos negros concorrerão tanto às vagas reservadas como às destinadas à
ampla concorrência. Se forem aprovados dentro da ampla concorrência, esses
candidatos não entrarão na contagem para a cota.
Caso não haja número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar os postos reservados, as vagas remanescentes serão
revertidas para a concorrência geral.
As cotas terão vigência pelo prazo de dez anos e não se
aplicarão aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes da
entrada em vigor da nova lei.
Tramitação
Além da Comissão de Direitos Humanos, a proposta terá de ser
examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo
Plenário. O texto tramita em regime de urgência constitucional.
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