Agência Câmara Notícias
- 13/12/2013
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
aprovou na última quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 5382/13, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e
90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos
ministros.
As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez
ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para
gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos
igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a
compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, mas apresentou emenda
para adequar a texto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar 101/00).
Pela LRF, a criação ou o aumento de despesa de caráter
continuado deve vir acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes. A emenda deixa claro que a criação de cargos fica condicionada à
autorização na Lei Orçamentária de 2014.
Conforme o texto, cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais,
enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6
milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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