BSPF -
15/12/2013
Projeto em análise no Congresso prevê reserva 20% das vagas
em processos seletivos para negros
O projeto de lei encaminhado ao Congresso pela presidente
Dilma Rousseff prevendo a reserva de 20% das vagas de concursos públicos para
negros ressuscitou o debate sobre o sistema de cotas. Se para parte dos
especialistas a separação de postos para afrodescendentes no mercado de
trabalho é um ganho natural após a garantia desse direito nas universidades
públicas, outros tantos avaliam que, caso seja aprovada, a proposta pode acabar
com o sistema de meritocracia que rege os certames para a administração pública.
Mamede Said Maia Filho, professor de direito administrativo
da Universidade de Brasília, avalia que a criação de cotas como política
temporária para superar desigualdades é interessante. Mas destaca que o
processo precisa ser monitorado pelo governo para ser encerrado na medida em
que os abismos forem superados.
Um dos fundadores da Associação Nacional de Proteção e Apoio
aos Concursos e presidente do Grupo Vestcon, Ernani Pimentel avaliou a decisão
de Dilma como "jogada eleitoral". Pimentel diz não haver nenhuma
racionalidade nessa medida, uma vez que a segregação no país se dá pela falta
de condições financeiras.
— Quem não tem dinheiro deixa de se preparar bem para poder
competir porque a educação no Brasil é mais cara. Não é o negro que tem que ser
beneficiado. Os pobres, sim, precisam ser favorecidos — sugere, propondo que o
governo crie bolsas de estudo para que parte da população possa ter acesso a
ensino de qualidade na hora de se preparar os concursos.
A professora Carmen Migueles, da Escola Brasileira de
Administração Pública e de Empresas na Fundação Getulio Vargas, concorda que,
com a exclusão histórica dos negros, devem ser adotadas políticas afirmativas.
Ela afirma, contudo, que o sistema de cotas pode representar um problema de
gestão para o governo federal:
— O que estão fazendo é criar uma seleção adversa, dando
direito a quem não conseguiu passar por nota. O governo fere os princípios da
gestão do Estado ao priorizar a entrada de pessoas menos preparadas para
exercer funções importantes.
Na opinião da professora, as cotas podem provocar um inchaço
no governo, que vai ficar mais caro e, possivelmente, mais incompetente para a
prestação de serviços.
Para o governo, proposta é transformadora
Ao anunciar o projeto, no início de novembro, a presidente
Dilma Rousseff avaliou que a iniciativa tem imenso potencial transformador e
pediu um amplo debate, além de cobrar celeridade dos parlamentares.
— O projeto da lei das cotas no serviço público institui um
percentual mínimo. E é mais um exemplo para os outros entes da federação,
Estados e municípios, e também dos demais poderes, Legislativo e Judiciário —
disse a presidente.
Para Dilma, o projeto deve estimular um processo de
reformulação nos quadros do governo e no setor privado. A intenção do governo
seria estimular prática semelhante nas empresas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara. O relator, deputado Vicentinho
(PT-SP), disse que o objetivo é reparar uma injustiça social que pode ser
verificada na própria Câmara onde, dos 513 deputados, apenas 40 são negros.
— É preciso que haja um momento em que a cor não seja
quesito para a exclusão, para a humilhação e sobretudo, para a violência —
afirmou o parlamentar.
Mas, para o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), único a votar
contra na comissão, a proposta é inconstitucional porque a Constituição diz que
todos são iguais perante a lei:
— O sistema de cotas, ele é inconstitucional, apesar de o
Supremo (Tribunal Federal) ter cedido à pressão corporativista de parte da
opinião pública e ter dito que é constitucional. A grande questão é a seguinte:
lá no sertão do Pajeú (região do sertão pernambucano), você tem uma grande
quantidade de pobres que são brancos. Eles sofreram um golpe — afirmou Costa.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Direitos
Humanos e de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.
Somente entre agosto e outubro de 2013, o Ministério do
Planejamento confirmou concursos para seis instituições públicas, que reúnem
2,8 mil vagas e devem acontecer até junho.
A estimativa da pasta é de que mais de 47 mil pessoas
ingressem no Executivo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária Anual de
2014 prevê que, desse número, 42.353 são cargos vagos e novos, e 4.759, para
substituição de terceirizados no serviço público.
O que prevê o projeto de lei
— Reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública federal.
— A reserva será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso for igual ou superior a três.
— Para concorrer às vagas, os candidatos devem se
autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público.
— Se for constatada declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão.
— Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a
sua classificação no concurso.
— Os candidatos autodeclarados negros aprovados dentro do
número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para
efeito do preenchimento das vagas reservadas para negros.
— A lei terá vigência por 10 anos e não se aplica a
concursos cujos editais já foram publicados.
Fonte: Jornal Zero Hora
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