BSPF - 14/12/2013
A intensa mobilização da CUT
no Congresso Nacional fez com que o senador Romero Jucá (PMDB/RR)
adiasse a apresentação de seu relatório - marcada para a quarta-feira (11) -
que ameaça, entre outros pontos, o direito de greve no serviço público. Jucá é
o relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação da
Constituição (CMCLF), que elabora proposta do detalhamento legal exigido para
inúmeros princípios e tópicos constitucionais.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do
funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos
da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante
a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência
do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após
decisão judicial. Na avaliação da CUT, tudo o que está sendo proposto invalida
o direito de greve dos servidores públicos na prática, ferindo o próprio
princípio constitucional e os direitos consagrados mundialmente em convenções
da Organização Internacional do Trabalho.
Já o senador Romero Jucá argumenta que quando o assunto é
greve o setor público não pode ter o mesmo tratamento do setor privado, pois a
greve no setor público atinge a população e há limites de gastos com pessoal
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Consideramos uma vitória o adiamento, pois ganhamos
mais tempo para aprofundar esse debate", disse a secretária nacional de
Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa. Acompanhada pelo secretário de
Formação da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues, Graça enfatizou que, antes da
regulamentação do direito de greve, é preciso consagrar o princípio da
negociação coletiva, o que não está regulamentado. "Como não está definida
e garantida a negociação coletiva no setor público, hoje, a greve no
funcionalismo, na maioria das vezes, acontece para abrir um canal de negociação
com o governo. Em outras palavras, o processo está invertido, a greve antecede
a negociação. É preciso, portanto, assegurar primeiro a negociação entre
servidores e governos".
Graça Costa disse ainda que nesse processo de mobilização a
CUT conseguiu adiar várias vezes a votação do relatório e que vai trabalhar
para envolver o governo nesse debate. A Central vai manter pressão sobre os
parlamentares integrantes da CMCLF a fim de garantir a incorporação, no
relatório, de emendas que beneficiem os servidores.
O parecer de Jucá poderá ser lido na Comissão na próxima
quarta-feira, dia 18. Antes, no dia 17, o senador recebe as centrais para mais
uma rodada de negociações, quando a CUT exigirá que o discussão seja
aprofundada em 2014.
A CUT também vai produzir uma carta endereçada à presidenta
Dilma, no sentido de que ela atente para a negociação coletiva, o direito de
greve e a liberação de dirigentes sindicais, conforme o que já havia sido
construído com o governo nos últimos anos.
Integram a CMCLF os deputados Cândido Vacarezza (PT/SP),
Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Sérgio Zveiter (PSD/RJ),
Arnaldo Jardim (PPS/SP), Miro Teixeira (PROS/RJ), João Maia (PR/RN), e os
senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Vital do Rêgo (PMDB/PB), Walter Pinheiro
(PT/BA), Pedro Taques (PDT/MT), Aloysio Nunes (PSDB/SP), Antonio Carlos (PR/SP)
e Ana Amélia (PP/RS).
Com informações da Secretaria
de Comunicação da CUT Brasília
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