Agência Senado
- 26/12/2013
Um dos projetos a serem analisados pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2014 é o PLS 354/2007, do senador
Valdir Raupp (PMDB-RO), que autoriza o Poder Executivo a instituir carteira de
identificação para os policiais civis e militares e bombeiros dos
ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional
com a União.
Ao justificar a iniciativa, Raupp lembra que tais servidores
tiveram os respectivos vínculos funcionais mantidos na União, por ocasião da
transformação dos antigos territórios em estados, sendo portanto necessário, em
sua opinião, um documento nacional de identificação.
Trata-se de uma reivindicação antiga desses servidores
considerada justa pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que opina pela
aprovação do texto sem emendas, ou seja, sem modificações.
O projeto será votado pela CCJ em caráter terminativo - sem
necessidade de ir a votação em Plenário, a menos que haja recurso para esse
procedimento.
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