BSPF - 11/12/2013
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) deixou para
decidir apenas em 2014 se servidores do Senado que ganharam salários acima do
teto constitucional – atualmente em R$ 28 mil – deverão devolver os valores
recebidos a mais. A última sessão do tribunal está marcada para a próxima
segunda-feira (16), mas o assunto não entrou na pauta, segundo a assessoria da
corte.
Na semana que vem, começa o recesso do Judiciário, e os
ministros só voltam aos trabalhos no dia 22 de janeiro. Caso o tribunal decida
determinar a devolução na primeira sessão de 2014, o desconto na folha de
pagamentos dos servidores que ultrapassaram o teto só será feito a partir de
fevereiro.
Segundo cálculos do TCU, cerca de 540 servidores receberam
quantias irregularmente nos últimos cinco anos, num montante total que chega a
R$ 300 milhões. Por decisão da corte, tomada em 26 setembro, os valores deveriam
começar a retornar aos cofres públicos dentro de 30 dias, pelo desconto em
futuros salários dos servidores.
No entanto, a devolução está suspensa há dois meses, devido
a um recurso do Ministério Público (MP) que será julgado apenas em 2014. O
regimento do TCU determina que pedidos de reexame – como o apresentado pelo MP
– têm o poder de suspender o cumprimento da decisão. O recurso foi acolhido
pelo tribunal no dia 14 de novembro e, desde então, passou a travar o processo
de devolução do excedente.
Somente após análise do mérito do recurso pelo plenário do
tribunal é que os descontos, caso determinados, poderão ser efetuados, segundo
informou a assessoria do TCU.
O recurso do Ministério Público pede uma decisão idêntica do
TCU para o Senado e para a Câmara. Em agosto, o tribunal deu 60 dias para a
Câmara cortar os supersalários de seus servidores, mas não determinou a
devolução do que foi pago a mais. Para o Senado, estabeleceu prazo de 30 dias e
determinou a devolução.
Reação
A assessoria de imprensa do Senado disse que atualmente a
Casa está "de mãos atadas" e que não descontará o salário dos
servidores enquanto o TCU não deliberar de forma definitiva sobre o assunto.
"O Senado ainda não implementou o pagamento de valores retroativos, que
necessitam ser apurados individualmente no período indicado pelo TCU",
informou a assessoria em nota.
No dia 15 de outubro – quando o Ministério Público já tinha
apresentado o recurso, mas o tribunal ainda não o havia acolhido –, o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a dizer que faria os
descontos já na folha de outubro, mas depois, com o recurso aceito, suspendeu a
devolução.
A adequação dos supersalários ao teto constitucional, no
entanto, já foi realizada, segundo o Senado. Em 10 de outubro, a Mesa Diretora
aprovou um ato que estipula como valor máximo dos salários de servidores da
Casa o teto do funcionalismo público federal, de R$ 28 mil.
Com a decisão, 540 servidores tiveram seus vencimentos
cortados já na folha de 21 de outubro, de acordo com o Senado. A corte entendeu
que o pagamento por função comissionada não entra no cálculo para adaptar as
remunerações ao teto.
Na última quinta-feira (5), a assessoria do Senado disse que
a Casa implementou todas as
determinações do Tribunal de Contas e que vem demonstrando
"respeito" à decisão da corte.
"Desde a folha de pagamentos de outubro, todos os
pagamentos realizados pelo Senado Federal seguem estritamente a interpretação
que o TCU adotou acerca do artigo da Constituição Federal que dispõe sobre o
teto remuneratório dos servidores públicos", afirmou a assessoria em nota.