Jornal de Brasília
- 13/01/2014
Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2012, que
exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma
definição da Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 284/2013, a Comissão
de Constituição e Justiça do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo
teor.
Assim como a PEC 6, a segunda proposta, da senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB- AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos -
tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados - os requisitos impostos
aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa.
NEM PARA ASSUMIR
Se o projeto for aprovado e entrar em
vigor, ficarão impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em
situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer
natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração
pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo de inelegibilidade é de
oito anos.
"Produto da vontade popular mais genuína, a Lei da
Ficha Limpa representou um momento histórico da reação da cidadania contra
desmandos na atividade política.
Cremos que émomento de estender essa mesma reação à
administração pública federal, cuja estrutura não está livre de servidores e
outros agentes públicos dedicados a práticas ilícitas e recrimináveis",
justifica Vanessa.
APROVAÇÃO MAIS RÁPIDA
Segundo o relator na CCJ, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ),
ainda que outra proposta com teor semelhante já tenha passado pelo Senado -
caso da PEC 6 - a apreciação do novo projeto não deve ser considerada prejudicada.
Na avaliação do senador, que apresentou parecer pela aprovação com algumas
adequações no texto original, a aprovação da proposta apresentada por Vanessa
Grazziotin tende a ser mais rápida, já que o rito de projeto de lei é abreviado
em relação ao da PEC.
Para o relator, "a medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas".
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