Correio do Estado
- 12/01/2014
Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012,
que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma
definição da Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 284/2013, a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode examinar um novo
projeto com o mesmo teor. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2012.
Assim como a PEC 6/2012, a segunda proposta, da senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários
públicos – tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados – os
requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar 135/10).
Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, ficarão
impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de
inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma
da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes
eleitorais e crimes hediondos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos.
“Produto da vontade popular mais genuína, a Lei da Ficha
Limpa representou um momento histórico da reação da cidadania brasileira contra
desmandos na atividade política. Cremos que é momento de estender essa mesma
reação à Administração Pública Federal, cuja estrutura não está livre de
servidores e outros agentes públicos dedicados a práticas ilícitas e recrimináveis”,
justifica a senadora.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter