Jornal de Brasília
- 19/01/2014
Enquanto a PEC que exige ficha limpa para o ingresso no
serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pode examinar um novo projeto com o
mesmo teor.
Trata-se de um projeto de lei do Senado. A segunda proposta,
da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários
públicos, tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados, os requisitos
impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/10).
Se o projeto for aprovado e entrar emvigor, ficarão
impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de
inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na
forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes
eleitorais e hediondos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos.
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