Murilo Rodrigues Alves e Débora Álvares
O Estado de S.Paulo -
03/01/2014
Regulação de greve no setor público e proposta sobre
terceirização são temas trabalhistas que mais afetam base petista
Brasília - Além dos impasses político-eleitorais da base
aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o
governo da presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos
para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam
justamente a forte base sindical petista.
O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do
direito de greve do serviço público no País. A estratégia do governo,
apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso que discute
o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.
Atualmente, o direito de greve consta das disposições
transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser
regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu
texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe
três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e
Bombeiros. Também obriga que, nos setores de segurança pública e controle de
tráfego aéreo, seja mantido 80% do seu funcionamento durante a greve. Para
serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água e recolhimento
de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses
porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração
correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não
serão contabilizados como tempo de serviço.
As centrais sindicais reclamaram. "É um projeto que
acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com
80% dos servidores trabalhando não é greve", afirmou um dos diretores da
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo. O
órgão é ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical petista.
As centrais querem que a proposta inclua a regulamentação das negociações
coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.
Jucá rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir
que a população não fique sem serviços essenciais durante as paralisações dos
trabalhadores.
Ausência. A atuação da bancada do PT na comissão mista
ilustra bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único
petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente comparece
às reuniões.
Além da resistência do PT, a proposta enfrenta "falta
de vontade política". Mesmo oito meses depois da instalação da comissão, o
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não indicou
substitutos para cadeiras que ficaram vagas ao longo do tempo nem todos os
suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do presidente, deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP), e do relator, Romero Jucá, as reuniões raramente reúnem
mais que cinco membros.
Terceirização. Outra proposta em que as centrais usam sua
influência no governo para impedir a aprovação é a que regulamenta a
terceirização. Na prática, ela deixa espaço para a criação de sindicatos
formados somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos
poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As entidades e o governo
alegam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da
atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014
somente na comissão especial que discute o tema desde setembro. Depois, a ideia
é travá-lo assim que for remetido ao plenário da Câmara.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a central não
medirá esforços para continuar tendo sob sua influência os maiores sindicatos.
Ele defende que os terceirizados se filiem aos mesmos sindicatos dos
trabalhadores das empresas contratantes para garantir os mesmos direitos. É o
contrário do que prevê o projeto, que permite que as negociações da contratante
com seus empregados não se apliquem aos terceirizados.
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