Jornal do Senado - 21/02/2014
Discussão sobre direito de greve no serviço público deve ser
feita depois que se definirem normas para se chegar a um acordo coletivo,
segundo sindicalistas que participaram de debate em comissão
Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi
a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, ontem, em
audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no
serviço público.
Apesar de prevista na Constituição, essa garantia nunca foi
regulamentada. Com a audiência, a comissão mista de consolidação de leis e de
dispositivos constitucionais deu continuidade à busca de um texto de consenso.
A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no
Senado.
Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças
Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa
privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves.
— No serviço público, não há esses direitos. Muitas greves
do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação.
O relator do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o
pedido será considerado.
Entre os pontos mais polêmicos do projeto, estão a definição
dos serviços considerados essenciais, o mínimo de servidores que devem
trabalhar na paralisação, a antecedência do aviso para deflagração da greve e a
substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos dos dias
parados.
Rubens Romão, representante da Força Sindical, afirmou que o
projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que
são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade.
— Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai
conseguir mensurar o movimento grevista? — indagou.
Romão acrescentou que o texto proposto por Jucá não deixa
claro se o julgamento da greve caberá a um juiz singular ou a um tribunal
trabalhista.
Lineu Mazano, da Nova Central Sindical de Trabalhadores
(NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários
regimes de contratação.