Agência Senado -
20/02/2014
Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi
a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, nesta
quinta-feira (20), em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o
direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde
1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é
tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de
1978, ratificada pelo país em 2010.
Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais
sindicais, em busca de um texto de consenso.
A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser
mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação
coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda,
que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição
inflacionária em suas remunerações.
Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças
Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa
privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves
há muito tempo.
– No serviço público não há esses direitos. Nossa
reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço
público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a
prioridade é poder fazer negociação coletiva.
O discurso da CUT foi endossado por representantes de outras
entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o
pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta
aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.
– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o
tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.
Outros pedidos
Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do
funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo
de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do
aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão
judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.
Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os
servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o
projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que
são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os
professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a
seu ver na prática impede a greve.
– Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai
conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.
Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não
deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular
ou a um tribunal trabalhista.
Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores
(NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários
regimes de contratação.
– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.
Armas
Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no
projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança
pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local
de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.
Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos
Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível
suspender o porte de servidores que trabalham armados.
– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime
organizado. Imagine que esses servidores estão aglomerados durante o movimento
grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem
preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se
estivessem com o porte suspenso?
Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema
foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados
acabarem em conflitos de grandes proporções.
– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso
exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa –
enfatizou Jucá.
Conclusão
Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto
fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e
com as centrais sindicais.
– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e
podem ser atendidas – assegurou Jucá.
Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os
serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta
lucros e consumidores.
– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no
serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve,
quem ganha é a sociedade.