BSPF - 31/03/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente que
o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) conseguisse acesso aos dados dos
candidatos inscritos no concurso público para contratação temporária de 150
profissionais. Os advogados demonstraram que a banca examinadora estava retendo
as informações de forma indevida.
A seleção destinada a garantir o atendimento no Programa
Amazônia Legal foi realizada pela Fundação Universa. No entanto, a empresa
condicionou indevidamente a apresentação das informações dos candidatos, ao
pagamento total do serviço prestado. O fato ocasionou a paralisação do processo
seletivo.
Em defesa do MDA, a Procuradoria-Regional da União na 1ª
Região (PRU1) explicou que não existe previsão legal que obrigue o órgão público
a efetuar o pagamento do valor total. Além disso, os advogados informaram que o
edital de contratação da banca Examinadora previa apenas o pagamento de parte
do valor à empresa para a liberação dos dados.
A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
concordou com os argumentos da AGU e determinou que a Fundação Universa
apresente ao MDA os documentos previstos no Contrato nº 89/2013, Cláusula XV e
XVI. Na decisão, a Justiça destacou que independentemente da discussão relativa
ao valor do repasse, o fato é que o referido contrato prevê o encaminhamento
das informações.
Fonte: AGU