Agência Brasil
- 27/05/2014
Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão
solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a
reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais
militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A incorporação aos quadros da União vale para os servidores
e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a
transformação dos dois territórios em estados, e a efetiva instalação dos
estados. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no
quadro da União é 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.