Agência Câmara Notícias
- 27/05/2014
Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar
no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo
O Congresso Nacional promulgou hoje a Emenda Constitucional
79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto
estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais
militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A promulgação da PEC coloca um ponto final em uma luta de
décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos
ex-territórios. Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
registrou a importância da data para Roraima e Amapá, pelo desfecho de uma luta
iniciada em 1989, quando o então presidente da República, José Sarney, com base
em parecer da Consultoria Geral da República, iniciou o processo de
enquadramento desses servidores, interrompido com o fim de seu mandato, em
1990.
Os servidores admitidos regularmente entre a transformação
em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de
1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou
cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de
ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo
governo.