Agência Câmara Notícias
- 27/05/2014
Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso
Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro
federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo
com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as
11h30 no Plenário do Senado.
A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A proposta foi aprovada
pela Câmara em abril e pelo Senado no último dia 20.
Regra
A incorporação aos quadros da União vale para os servidores
e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a
transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses
estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o
governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da
promulgação da emenda constitucional.