Agência Câmara Notícias
- 07/05/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos
servidores públicos aposentados por invalidez, vota nesta quarta-feira (7) o
parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor
público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o
trabalho.
A comissão reúne-se para votar o parecer às 14h30, no
plenário 11.