BSPF - 16/05/2014
A Proposta de Emenda à Constituição 400/2014, de autoria do
deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de
remuneração variável a servidor, foi recebida ontem (15/05) na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Desta forma, o presidente do colegiado, deputado Vicente
Cândido (PT/SP), deverá designar o relator da matéria.
Fonte: Diap