Jornal do Senado
- 24/05/2014
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela
presidente Dilma Rousseff na quinta-feira. A lei, já em vigor, abre a possibilidade de a policial
mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS.
O projeto que dispõe sobre o benefício (PLS 149/2001) foi
aprovado na Câmara em 22 de abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu
para a sanção presidencial.
A proposta, apresentada pelo senador Romeu Tuma , em 2001,
estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher
deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente
policial.
Pelas normas vigentes, os policiais — tanto homens quanto
mulheres — têm a possibilidade de se aposentar com salário integral após 30
anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo.