Jornal da Câmara
- 28/05/2014
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC
111/11, da deputada Dalva Figueiredo
(PT-AP). O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e
policiais militares que tinham vínculo
com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
registrou a importância, para Roraima e
Amapá, do desfecho de luta iniciada em 1989, quando o então presidente da República, José Sarney, iniciou o processo de enquadramento desses servidores, interrompido com o fim de seu mandato, em 1990.
Os servidores admitidos entre a transformação em território, em 1988, e a instalação dos estados, em 1993, terão que ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar na União é de 180 dias após a regulamentação da norma.