BSPF - 28/06/2014
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) está cobrando do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que informe quais providências
estão sendo tomadas para garantir aposentadoria especial a todos os servidores
públicos federais, estaduais e municipais que tenham cumprido as exigências
estabelecidas em lei. Segundo a deputada, não há clareza nas informações atuais
quanto ao direito à aposentadoria especial, quando o servidor exerce atividade
insalubre, penosa e de periculosidade.
“O servidor trabalha a vida toda e, quando vai se aposentar,
esbarra em dúvidas quanto a seus direitos. Isso não pode acontecer. O governo
precisa deixar tudo bem esclarecido, para que não haja espaço para
questionamentos como este que faço agora”, comentou Andreia Zito, que encaminhou
requerimento de informações ao Ministério do Planejamento.
Segundo a deputada, a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, está completando 24 anos de vigência e até
agora não recebeu a regulamentação prevista para o tratamento das
aposentadorias especiais, garantidas constitucionalmente, nos casos das
atividades insalubres, penosas e de periculosidade.
Esse tipo de atividade, destacou a parlamentar, tem
constitucionalmente um tratamento especial, para fins de aposentadoria. “Na
legislação trabalhista, essas situações já estão regulamentadas, garantindo
esses direitos aos trabalhadores vinculados à CLT, mas na legislação do
servidor público isso ainda não aconteceu, por falta de interesse dos gestores
do Poder Executivo, o que é um absurdo”, frisou Andreia Zito.
A deputada chama a atenção para falhas na lei: “A Lei 8.112
não teve até hoje a regulamentação da aposentadoria especial para o servidor
público nos casos mencionados, entre eles, por exemplo, a situação funcional de
todos aqueles servidores que trabalham nos hospitais públicos, como também em
diversas outras instituições federais”. Para Andreia, “isso é falta de respeito
do Poder Executivo com o servidor público”. Ela prometeu não descansar enquanto
não haja uma solução para o problema.
Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada Andreia Zito
(PSDB/RJ)