Jornal de Brasília
- 10/06/2014
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou
uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre
do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público (PEC
63/2013). O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão
desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.
“Parcela de valorização”
A PEC 63 já foi aprovada na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, no Plenário. A proposta cria uma "parcela mensal de valorização por
tempo de exercício" que garante um acréscimo equivalente a 5% do subsídio
a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica - até o máximo de
35%.
Estruturação
A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa, que
não trata do Ministério Público, prevê apenas a estruturação em carreiras para
magistrados, de modo a responder a queixa dessa categoria de que no regramento
atual não há valorização dos profissionais com mais tempo de serviço. Hoje, os
juízes, por exemplo, dividem-se apenas em substitutos e titulares, com pequena
diferença no valor do subsídio.
Teto mantido
Com a emenda, Humberto considera que poderá ser atendida a
reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, preservar-se a rigidez do teto
constitucional (hoje de R$ 29,4 mil), considerada por ele "fundamental
para manter o planejamento dos orçamentos públicos". Segundo o senador, o
texto flexibiliza a rigidez remuneratória atual, permitindo a estruturação de
um plano de carreira que valorize os magistrados mais experientes.
Cautela
Na votação da PEC 63 na CCJ, a maioria dos senadores apoiou
o adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP, mas uma parte disse
que seria preciso avaliar melhor o impacto da eventual aprovação do benefício.
Na primeira sessão de discussão da PEC em Plenário, Humberto tentou adiar o
debate, para que o governo pudesse negociar outra solução com as categorias,
mas a proposta continua em análise. Após a quinta sessão de discussão, poderá
ser feita a votação em primeiro turno no Plenário. Se aprovada, a PEC 63/2013
segue para a Câmara dos Deputados.