Agência Câmara Notícias
- 04/06/2014
A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta tarde
requerimento para ouvir a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o
decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Geap, sem licitação,
por órgãos do Executivo. Essa votação estava prevista para ontem, mas foi
adiada por falta de quórum.
Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto sobre a forma
de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap - Autogestão em
Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores
ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O artigo 3º do
decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para
prestação de serviços pela Geap em nome da União.
Liminar
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo que autoriza a
contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação. O STF
acatou os argumentos da OAB e suspendeu liminarmente o dispositivo que
regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap.
Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do
deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida
representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do
debate com a ministra do Planejamento.