Congresso em Foco
- 25/09/2014
Em parecer enviado ao STF, advogado-geral da União diz que
reajuste de 22% pretendido por magistrados extrapola Lei de Responsabilidade
Fiscal e reduz verbas de serviços essenciais
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou que o aumento salarial
reivindicado pelo Judiciário prejudicará o funcionamento dos serviços públicos
e da própria Justiça brasileira. Segundo Adams, a eventual aprovação do
reajuste pretendido por magistrados e integrantes do Ministério Público
reduzirá em 35% as verbas do Executivo para o custeio de políticas públicas e de
serviços essenciais.
“Para se assegurar reajuste remuneratório e pagamento de
vantagens pecuniárias aos servidores e membros do Ministério Público da União e
do Poder Judiciário, cuja importância, registre-se, não se está a questionar,
estar-se-ia impondo corte drástico de 35,1% das verbas destinadas ao
funcionamento do Poder Executivo e ao custeio de políticas públicas e de
serviços também essenciais”, diz o documento, ao qual o jornal O Globo teve
acesso.
“Cheque em branco”
Segundo o advogado-geral da União, a autonomia do Judiciário
não pode ser tratada como um “cheque em branco”. Ele ressalta que o país
enfrenta crise financeira e que a reivindicação dos magistrados extrapola os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a todos os órgãos
cumprimento de metas de receita e despesa. “Ora, se a previsão da arrecadação
não é das mais favoráveis, conclui-se que a proposta do Poder Judiciário é
absolutamente incompatível com a realidade fiscal da União”, escreveu Adams,
segundo relato da repórter Carolina Brígido.
Teto do funcionalismo público, os ministros do STF recebem
hoje R$ 29.462 por mês. Com o aumento de 22% pretendido pelos magistrados, esse
valor subiria para R$ 35.919. A elevação salarial dos ministros tem efeito
cascata para os demais juízes e desembargadores. O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, e associações de magistrados recorreram ao Supremo
depois que a presidenta Dilma enviou ao Congresso proposta orçamentária sem
prever o reajuste.
O caso é relatado pela ministra Rosa Weber, que também examinará
o parecer da Advocacia-Geral da União com os argumentos do governo. Conforme
revelou o Congresso em Foco, o presidente do Congresso, Renan Calheiros
(PMDB-AL), assumiu compromisso com o presidente do Supremo, Ricardo
Lewandowski, de acelerar a votação de propostas que aumentam a remuneração dos
ministros para até R$ 48 mil.