ALESSANDRA HORTO
O DIA - 28/09/2014
Sindicato também pressiona governo a elaborar projeto de
lei, garantindo reajuste salarial para anistiados
Rio - Anistiados do Governo Collor buscam alternativas no
Congresso Nacional para conseguir o direito a benefícios que possam reduzir os
problemas provocados desde as demissões promovidas pelo do Executivo Federal, entre
1990 e 1992. Entre as iniciativas destacadas pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) estão o projeto de lei para
prorrogar o prazo para retornar ao serviço público e um decreto que reconhece,
para efeito de aposentadoria, o período de afastamento como tempo de serviço.
Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Servidores
Anistiados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Jô Queiroz, os
demitidos já conquistaram muitas vitórias desde a década de 1990, contudo, é
necessário avançar nos pontos que dizem respeito a direitos trabalhistas.
“Muitos sofrem assédio moral, outros com desvio de função e
há casos de pessoas que esperam por muitos meses até que receberam autorização
para retornar, após a anistia.”
A presidenta explica que muitos não tinham acesso ao Diário
Oficial da União e, por isso, acabaram perdendo o prazo para solicitar
formalmente o pedido de retorno.
Outro ponto que tem sido debatido pelo Sindsep-DF é a
correção salarial, para quem não optou pela tabela do Decreto 6.657/2008. A
exigência da entidade é que o governo federal envie para o Congresso Nacional
projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados, que
voltaram optando pela remuneração original, atualizando pelo INPC e não usando
a tabela oferecida pela União.
Segundo a Comissão Especial Interministerial (CEI), do
Ministério do Planejamento, que analisa as solicitações, o Artigo 6 da Lei de
Anistia, 8.878/94 é claro sobre os direitos a benefícios retroativos. “A
anistia a que se refere esta lei só vai gerar efeitos financeiros a partir do
efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em
caráter retroativo”, destacou a comissão.
A CEI recebeu de junho a novembro de 2004, 14.203
requerimentos referentes a pedido de revisão do ato de anulação da anistia
concedida pela Lei 8.878, de 1994. Atualmente existem cadastrados 16.171
processos, em decorrência da legislação. Modificação do Decreto 5.115/2004
alterou a competência da CEI para analisar, também, os requerimentos
cadastrados em 1993/1994 que estivessem pendentes de decisão final, e, ainda,
em razão dos mandados de segurança para julgar os processos.