Agência Brasil
- 26/09/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça Trabalhista,
da Justiça Militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam o
benefício. Na decisão, assinada ontem (25), o ministro estendeu a vantagem,
garantida por ele em uma liminar liberando o pagamento para juízes federais.
Motivada por ações da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra), a nova decisão beneficia juízes estaduais do Acre, do Amazonas, da
Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Sul
e de São Paulo.
Como o valor não é regulamentado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), o benefício será de acordo com o que é pago pelo Supremo
Tribunal Federal, aproximadamente R$ 4 mil.
O pagamento é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura
(Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes
podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não
há residência oficial à disposição.
Na decisão da semana passada, o ministro entendeu que o
auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito
à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo
que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da
magistratura”, disse