Agência Brasil
- 13/10/2014
Faltando menos de três meses para o fim do atual prazo de
seu funcionamento, a comissão especial interministerial responsável por
examinar os processos de anistia a servidores públicos federais, demitidos
durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, precisa julgar 915 pedidos
de reintegração ao trabalho. Se não for prorrogado, como já aconteceu no início
deste ano, o prazo de funcionamento da comissão terminará em 8 de janeiro de
2015.
Demitidos entre 1990 e 1992, esses trabalhadores foram
posteriormente beneficiados pela Lei nº 8.878, de 1994. Ao anistiá-los, a lei
permitiu que o grupo fosse reintegrado ao serviço público federal. As
readmissões, no entanto, foram frustradas por sucessivas decisões de sucessivas
comissões revisoras que, a partir de 1995, anularam as anistias.
O volume de recursos apresentados pelos servidores
prejudicados levou o governo federal a, em 2004, criar a comissão especial interministerial
para que reavaliasse os atos das outras comissões. Desde que foi criado, o
grupo interministerial analisou 13.288 pedidos de manutenção da anistia. Mais
de 12,4 mil servidores já voltaram a trabalhar em órgãos e empresas da
Administração Pública Federal.
Hoje (13), o Ministério do Planejamento publicou, no Diário
Oficial da União, 24 portarias que autorizam o retorno ao serviço de 54
empregados de empresas públicas como a Embrapa, Petrobras e os Correios. Nestas
portarias também foram incluídas algumas empresas já extintas, a exemplo da
Telecomunicações do Rio de Janeiro, da Rede Ferroviária Federal S/A e do Banco
Meridional do Brasil. Na maioria, os empregados de empresas extintas
readmitidos se integrarão aos quadros especiais em extinção de órgãos como os
ministérios da Fazenda, das Comunicações e dos Transportes.
Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, os
servidores cuja anistia é confirmada pela comissão especial retornam ao
trabalho na condição de celetistas e têm a remuneração garantida só a partir do
momento em que começarem a trabalhar. A lei proíbe o pagamento retroativo dos
vencimentos não pagos durante o tempo em que os servidores estiveram afastados
de suas funções.
Representante legal de um grupo de 600 demitidos que lutam
para voltar ao serviço público federal, o advogado Vigilato Cunha diz que a
situação é preocupante, mas que o prazo exíguo não é o único problema. Segundo
ele, muitos dos 75 mil demitidos do governo Collor não conseguiram protocolar o
pedido de revisão da anulação da anistia no prazo de 90 dias, estabelecido em
2004.
“Muitos perderam esse prazo e tentam até hoje fazer valer
seu direito. E entre aqueles que já conseguiram ser reintegrados ao trabalho,
há muitos ainda que lutam para reaver o que perderam em termos salariais e de
benefícios durante o tempo que estiveram afastados. Há casos em que a União tem
sido condenada, na Justiça, a indenizar algumas dessas pessoas”, disse Cunha à
Agência Brasil.