BSPF - 04/11/2014
Roberto Requião (PMDB-PR) disse ser contra a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante adicional por
tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público.
O senador explicou que a instituição do adicional já havia
sido incorporada ao subsídio dos magistrados em termos praticamente idênticos
aos atualmente reivindicados. Para ele, a PEC cria uma vantagem duplicada para
um grupo e, se aprovada, trará efeitos danosos às finanças dos estados, fazendo
com que ultrapassem o limite de gastos estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
— Acrescentar ao subsídio mais um adicional seria uma forma
de injustiça com os demais servidores públicos que, atualmente, não têm esse
direito. Não têm direito a nenhum adicional por tempo de serviço, ao passo que
os magistrados pretendem tê-lo em duplicidade — afirmou Requião.
Com informações do Jornal do Senado