BSPF - 26/11/2014
O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório
sistêmico de fiscalização de pessoal (FiscPessoal), que fornece ao Congresso
Nacional, aos gestores de recursos humanos e à sociedade brasileira uma visão
geral das despesas realizadas pela Administração Pública com servidores.
O relatório abrangeu despesas de pessoal, como indicadores,
metas e objetivos avaliados no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, pagamentos
indevidos, acumulação ilícita de cargos públicos e vínculos precários. Também
constaram no relatório trabalhos de fiscalização relevantes realizados
recentemente, como o levantamento de governança e gestão de pessoas, o cálculo
de passivos trabalhistas na Justiça do Trabalho, as auditorias em órgãos do
Poder Legislativo e o déficit previdenciário.
A despesa total com pessoal na União em 2013 foi de
aproximadamente R$ 222 bilhões, dos quais 60,3% com ativos, 25,5% com
aposentados e 14,2% com pensionistas. O
crescimento médio entre 2005 e 2013 dessa despesa foi de 10,4% ao ano, mas o
TCU concluiu que ela deverá continuar aumentando, porém a taxas inferiores.
O tribunal também realizou avaliação quantitativa de metas e
indicadores de políticas de pessoal aferidos no PPA 2012-2015. Os indicadores
demonstraram que a ampliação das despesas com pessoal tem sido acompanhada pelo
aumento do PIB, que houve um crescimento do nível de escolaridade dos
servidores e que existem significativos desequilíbrios atuarial e financeiro no
Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS). Levantamento realizado
sobre a sustentabilidade do RPPS constatou a existência de 13.924 pensionistas,
legalmente habilitados como viúvo(a) ou companheiro(a), civis e militares, com
diferença de idade superior a 30 anos para o instituidor de pensão, que
receberão, considerando sua sobrevida média, mais de R$ 20,5 bilhões em valores
atuais. São pessoas do sexo feminino, na faixa etária de 30 anos, com elevada
sobrevida média.
Entre os trabalhos de fiscalização relevantes mencionados no
relatório estão exemplos de atuação do TCU em relação aos 3 poderes. No Poder
Judiciário, a inspeção no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para avaliar
a legalidade do cálculo de passivos de pessoal devidos a servidores e
magistrados da Justiça do Trabalho levou a um benefício financeiro estimado em
R$ 1,1 bilhão decorrente da redução do montante do passivo trabalhista a ser
pago. No Poder Executivo Federal, pagamentos irregulares decorrentes da falta
de absorção parcial ou total de vantagens foram identificados, ação que pode
levar à redução de gastos de R$ 1,3 bilhão nos próximos quatro anos.
No Poder Legislativo, foram auditadas as folhas de pagamento do Senado concernentes à percepção de remuneração acima do teto constitucional e acumulação ilícita de cargos públicos, entre outros, o que poderá reduzir os gastos públicos da ordem de R$ 84 milhões anuais, ou 5,4% da folha de pagamento do Senado. Na Câmara dos Deputados, as falhas referiam-se à existência de servidores ocupantes de função de confiança, cumprindo jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais e recebendo remuneração integral, além de pagamentos em duplicidade de auxílio-alimentação e de quintos ou décimos. Nessa ação, o benefício financeiro estimado é de R$ 72 milhões anuais, ou 2,6% da folha de pagamento da Câmara dos Deputados.
No Poder Legislativo, foram auditadas as folhas de pagamento do Senado concernentes à percepção de remuneração acima do teto constitucional e acumulação ilícita de cargos públicos, entre outros, o que poderá reduzir os gastos públicos da ordem de R$ 84 milhões anuais, ou 5,4% da folha de pagamento do Senado. Na Câmara dos Deputados, as falhas referiam-se à existência de servidores ocupantes de função de confiança, cumprindo jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais e recebendo remuneração integral, além de pagamentos em duplicidade de auxílio-alimentação e de quintos ou décimos. Nessa ação, o benefício financeiro estimado é de R$ 72 milhões anuais, ou 2,6% da folha de pagamento da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro,
“o relatório apontou necessidades, deficiências, desafios e oportunidades de
melhoria em diversos aspectos relacionados às políticas de pessoal adotadas
pelos órgãos da administração pública federal, fornecendo subsídios para
fomentar discussões e implementar medidas que possam contribuir para o
aprimoramento da gestão de pessoas e coibir irregularidades advindas do
descumprimento da legislação aplicável.”
O ministro também ressaltou que as questões abordadas no
Fiscpessoal não se destinam ao apontamento de irregularidades ou à apuração de
responsabilidades, mas objetivam delinear a conjuntura do setor de pessoal na
esfera federal, com intuito de orientar futuras ações de controle e, sobretudo,
informar à sociedade sobre as possibilidades de melhorias para a prestação de
serviços públicos à população com mais qualidade.
Relatórios sistêmicos - O FiscPessoal faz parte de uma série
de levantamentos que o TCU tem feito em áreas como educação, saúde, assistência
social, cultura e obras. São análises de caráter sistêmico, para identificar
fragilidades porventura existentes e colaborar com a melhoria da Governança no
Setor Público. Os levantamentos buscam, ainda, subsidiar o controle social e
fornecer um meio de discutir, em conjunto com os demais órgãos da Administração
Pública, caminhos sustentáveis para a resolução dos entraves e para a mitigação
dos riscos porventura identificados.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3116/2014 - Plenário
Processo: 025.175/2014-9
Com informações da Agência TCU