Agência Câmara Notícias
- 01/12/2014
Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que
tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela
proposta
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego
e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em
comissão de livre nomeação, reúne-se nesta semana em nova tentativa de votar o
parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).
Na semana passada, a reunião foi adiada porque presidente do
colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. Ele pretende
colocar a matéria em votação na terça-feira sem verificação de quórum. Ele
pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno
ainda neste ano.
Relatório
O relatório de Izalci, que recomenda a aprovação da PEC,
altera o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser
contemplado pela mudança.
A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo
público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci
acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos
de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de
tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em
análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de
caráter transitório”, explica o relator.
O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos
para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o
Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo,
temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem
sem nenhum direito", afirmou.
Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão
ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários
requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e
Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.
Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses
servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.