BSPF - 31/01/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a
legalidade do Edital nº 04/2014 do concurso para preenchimento de cargos do
Plano de Carreiras para Áreas de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde. O
certame foi questionado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) que pedia a
exclusão das profissões de biólogo, químico e engenheiro químico da
concorrência e o ingresso de farmacêuticos.
Sob alegação de que as atribuições dos cargos eram
exclusivas de farmacêuticos, o Conselho também pediu a suspensão provisória do
concurso, prorrogação do prazo de inscrição para que os farmacêuticos pudessem
participar da seleção e o cancelamento das inscrições de profissionais de
outras áreas.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1)
informou que nenhuma das atribuições dos cargos eram privativas de
farmacêuticos e que as alegações do autor não procedem nesse sentido.
Demonstrou, ainda, que se o pedido do CFF fosse acatado pelo magistrado, os
profissionais da área de Farmácia sairiam em vantagem indevida no concurso,
beneficiaria uma classe de profissionais e prejudicaria todas as outras
profissões regulamentadas de nível superior abrangidas no edital.
Os advogados da União defenderam que, por outro lado, a
Administração Pública seria prejudicada, pois o número de concorrentes
reduziria e seria retirada a chance de obter, como é do objetivo de qualquer
concurso, os profissionais mais qualificados.
A PRU1 esclareceu, ainda, que os profissionais de outras
áreas que já estão se preparando e estudando com antecedência perderiam a
chance de obter aprovação em concurso de ampla concorrência e de alto nível.
A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu
os argumentos apresentados pela AGU e indeferiu o pedido do Conselho Federal e
Farmácia. "Diante do exposto, à míngua da ausência de constatação de
verossimilhança das alegações, bem como de perigo de dano, uma vez que os
Farmacêuticos não tiveram sua área de atuação restringida, indefiro o pedido de
tutela antecipada", disse trecho da decisão.
A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da
AGU.
Ref.: Ação Civil Pública n° 0082111-70.2014.4.01.3400 - 16ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU