AGU - 02/02/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de
demissão de ex-servidora da Receita Federal que utilizou sistemas sigilosos do
órgão para ajudar o cônjuge e ainda administrou empresa particular, práticas
proibidas por lei. A antiga analista tributária solicitou na Justiça a anulação
do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou no seu desligamento
do órgão, além da imediata reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração
correspondente ao período de afastamento.
Funcionária da Receita entre 1993 e 2012, a autora da ação
alegou que teve o direito de defesa cerceado, uma vez que não teria sido
avisada da transformação do PAD em diligências para investigar seu caso. Além
disso, argumentou que a decisão do ministro da Fazenda de demiti-la foi
desproporcional e divergente do parecer da comissão disciplinar responsável
pelo processo, que havia recomendado apenas uma suspensão de 90 dias.
A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM) demonstrou,
contudo, que a ex-servidora foi notificada sobre as diligências, tanto que um
advogado de defesa a representou nas oitivas de testemunhas e recebeu cópias de
todos os documentos utilizados como provas nos autos. Os advogados também
esclareceram que os procedimentos investigativos realizados após o PAD não
acrescentaram nenhuma evidência às que já estavam disponíveis para análise da
comissão e que a lei deixa claro que a autoridade responsável pela decisão
final de sanção ao servidor, no caso o ministro da Fazenda, não precisa acatar
a sugestão de punição dada pelo colegiado que estudou a denúncia inicialmente.
De acordo com os advogados públicos, a decisão do ministro
foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão
da AGU que presta consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda, e levou em
consideração, inclusive, gravações, autorizadas pela Justiça, de ligações
telefônicas que comprovaram as irregularidades.
A PU/AM lembrou, ainda, que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) entende que o administrador não tem alternativa à
demissão do servidor em situações envolvendo improbidade e uso do cargo para
proveito pessoal, como no caso da antiga funcionária da Receita. O mesmo STJ
também já reconheceu, em diversos casos anteriores, caber ao Judiciário
analisar apenas a legalidade dos processos administrativos disciplinares do
Poder Executivo, e não seu mérito.
A 1ª Vara Federal do Amazonas acatou os argumentos da AGU e
rejeitou o pedido da ex-servidora. A decisão observou que não houve qualquer
abuso, ilegalidade ou desproporção no ato administrativo que resultou na
demissão da autora da ação.
A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão
da AGU.
Ref.: Processo nº 0018892-38.2013.4.01.3200 - 1ª Vara
Federal do Amazonas.