Agência Câmara Notícias
- 14/04/2015
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista,
valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização
apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados
nesta quarta-feira.
O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas
públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias da proposta que amplia a
terceirização para todas as áreas da empresa (PL 4330/04). O projeto valerá
apenas para a iniciativa privada.
Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de
economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras,
valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada
a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza
e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.
A retirada das empresas públicas e sociedades de economia
foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base
governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido
apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de
ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem
permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de
manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para
apadrinhamento", disse.
A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da
proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão
foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais compromisso com
o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição", disse.
Adiamento
Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira
(15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto.
A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques
só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o
adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.
“Como queremos terminar a votação do projeto e não
atropelarmos a votação, vou acatar a sugestão e adiar para amanhã”, disse o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas,
que unem outros destaques em um só texto.
Tipo de atividade
As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre
elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as
áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.
Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e
serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do
Trabalho.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com
muita preocupação a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa.
“O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã
para ser contratado por uma empresa terceirizada”, disse.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE),
este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas
reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem
posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a
atividades-meio”, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a
ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria
“ferir de morte” a proposta.
O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a
terceirização em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já
declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita
pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para
mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”, argumentou.
Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta
terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos
e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é
subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão
de obra depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a
empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada.
Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade
solidária).
Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em
todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR,
deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao
destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos
deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”,
disse Quintella Lessa.
Acordo
Arthur Oliveira Maia disse que aceitou mudar alguns pontos
do seu relatório depois de reunião com o governo na manhã desta terça-feira. O
relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo:
impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de
obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e
alterar a regra sobre uso de créditos tributários.
Não houve acordo sobre o pagamento de contribuição
previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na
regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.