Agência Câmara Notícias
- 24/04/2015
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 7921/14, do Ministério
Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal efetivo do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57
comissionados e 26 funções de confiança.
Pela proposta, os cargos serão os seguintes:
90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
01 em comissão de nível CC-6;
02 em comissão de nível CC-5;
06 em comissão de nível CC-4;
23 em comissão de nível CC-3;
10 em comissão de nível CC-2;
15 em comissão de nível CC-1;
26 funções de confiança de nível FC-3.
A proposta também prevê a extinção de 14 funções de
confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP. As despesas decorrentes
da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.
Emenda
O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),
foi favorável à proposta e à emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. “As estimativas de impactos
orçamentário-financeiros foram apresentadas e se encontram em valor inferir ao
alocado na Lei Orçamentária anual”, salientou.
A emenda da Comissão de Trabalho prevê que o servidor do
Ministério Público requisitado para o CNMP, que, em razão disso, tenha se
mudado do local de residência, terá direito à percepção do auxílio-moradia, no
valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.