Agência Câmara Notícias
- 29/06/2015
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez
permanente aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do
fígado, como hepatites crônicas, cirroses, tumores, entre outros.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado,
que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria
integral. Pelo texto, a regra só vale para os servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei
8.112/90.
O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), defendeu a
aprovação da proposta. Ele argumentou que as doenças do fígado necessitam de
tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o
tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador
de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas
que justificam a aposentadoria.
Silva lembrou que o portador dessa enfermidade já conseguiu,
por lei, a isenção do Imposto de Renda e que seria justa a concessão também da
aposentadoria por invalidez. “O servidor público que se torna incapaz de
exercer suas funções em virtude de uma hepatopatia deve ter o mesmo direito que
os portadores de nefropatias, cardiopatias ou qualquer das outras doenças
especificadas em lei”, argumentou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado
ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.