Jornal do Senado
- 02/06/2015
Para sindicalistas reunidos em debate, regulamentação do
instrumento para o funcionalismo precede a conquista do direito de greve
Dirigentes de sindicatos de servidores públicos ouvidos
ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH) cobraram a regulamentação do
direito de negociação coletiva, previsto na Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Para eles, a adoção do instrumento no serviço
público antecede a regulamentação do direito de greve para os servidores das
prefeituras e dos governos estaduais e federal. — Nós necessitamos de uma
data-base, de reajuste anual garantido por lei, de licença para mandato
classista e da institucionalização da negociação coletiva no serviço público
para que a gente não fique sujeito ao arbítrio e ao descumprimento de acordos —
disse José Devanir de Oliveira, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Sindifisco). Em decorrência dessa falta de espaço
para negociação, afirmou Pedro Armengol, da CUT, muitas categorias são
obrigadas a paralisar os serviços. — Posso afirmar que 80% das greves são para
abrir negociação. Não é porque não deu acordo na negociação.
Se não tiver
greve, não tem nem a abertura de mesa para discutir — reclamou. Representante
da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Paulo Ribeiro
considerou que o debate sobre o direito de greve perde sentido sem a garantia
do direito à negociação. O princípio da negociação coletiva entre trabalhadores
públicos e governos está previsto na Convenção 151 da OIT. O texto foi
ratificado em 2010 pelo Congresso e, em 2013, o governo federal publicou o
Decreto 7.944/2013, assumindo o compromisso de adaptar a legislação nacional
para que a convenção entre em vigor. É essa regulamentação que está sendo
cobrada pelos sindicalistas. Entre os prefeitos, governadores e mesmo no
Executivo federal, a negociação coletiva é motivo de controvérsia, segundo
Sérgio Eduardo Arbulu, secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do
Ministério do Planejamento. — Há uma enorme resistência nos Executivos
estaduais e municipais em implantar mesas permanentes de negociação coletiva.
Muitos dizem que, por terem sido eleitos, têm a prerrogativa de conduzir a gestão
pública — revelou.
Arbulu afirmou, contudo, que o governo federal mantém, desde
2003, uma mesa permanente de negociação com as entidades sindicais. — Nós
fizemos mais de 150 acordos em 12 anos — contou. O secretário explicou que,
enquanto na iniciativa privada a assinatura de um acordo vale como lei, o
aumento de salários na esfera pública depende da aprovação do Congresso, das
assembleias legislativas ou das câmaras de vereadores. Além disso, ressaltou, a
negociação no serviço público envolve responsabilidades de longo prazo, que não
podem ser revertidas por conta da estabilidade do funcionalismo. Na iniciativa
privada, um aumento salarial pode ser compensado, mais adiante, com medidas de
redução de custos, como as demissões.
Projeto em tramitação no Senado propõe mudança
Presidente da comissão, Paulo Paim é relator de proposta que
regulamenta a negociação de greve no serviço público Para incluir na legislação
normas para negociação coletiva e autonomia sindical no serviço público, o
Senado analisa projeto sugerido pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate). O PLS 287/2013 tramita na CDH e tem como relator Paulo Paim
(PT-RS), que preside a comissão e coordenou o debate ontem.
— O objetivo do projeto é estabelecer a regulamenta- ção da livre negociação para que possamos avançar nos acordos e, na sequência, a regulamentação do direito de greve — explicou. Para Hélio José (PSD-DF), a proposta visa fortalecer o trabalho dos servidores públicos. — Sem o servidor público bem remunerado e reconhecido, a iniciativa privada, o público externo não terá um atendimento adequado. Na avaliação de José Medeiros (PPS-MT), nenhum servidor deseja fazer greve.
— O objetivo do projeto é estabelecer a regulamenta- ção da livre negociação para que possamos avançar nos acordos e, na sequência, a regulamentação do direito de greve — explicou. Para Hélio José (PSD-DF), a proposta visa fortalecer o trabalho dos servidores públicos. — Sem o servidor público bem remunerado e reconhecido, a iniciativa privada, o público externo não terá um atendimento adequado. Na avaliação de José Medeiros (PPS-MT), nenhum servidor deseja fazer greve.
Ele
avalia que, mesmo quando os governos estão em dificuldades, os servidores
garantem o funcionamento dos serviços. Na opinião dos sindicalistas, a falta de
espaço para negociação é que leva os servidores à greve. Eles reclamaram dos
governos por transferirem a discussão ao Judiciário. — A questão vem sendo
decidida no STJ [Supremo Tribunal de Justiça]. Em alguns casos, é exigida a
manutenção de 90% do contingente operando. O Judiciário inviabilizou o
exercício do direito de greve — disse Rudinei Marques, secretário-geral do
Fonacate. Pedro Armengol, da CUT, reclamou das multas impostas quando o
contingente mínimo exigido, entre 70% e 80%, não é cumprido. — O Sinpro
[Sindicato dos Professores] do Distrito Federal, em uma semana de greve, está
devendo mais de R$ 2 milhões — contou. Luis Carlos de Castro, do Sindicato
Nacional dos Funcionários do Banco Central, reforçou a ideia de que o direito
de greve no serviço público depende da regulamentação da negociação coletiva.