Jornal da Câmara
- 02/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7921/14, do
Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos,
57 comissionados e 26 funções de confiança. O projeto também prevê a extinção
de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP. As
despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento
previsto para o órgão.
Emenda
O relator da matéria na CCJ, deputado Paes
Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional
a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do
Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tivesse se
mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no
valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4. Para o relator, essa emenda
possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e
criaria gastos não previstos no orçamento.
Tramitação
O texto segue agora para análise do Senado, exceto se houver
recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.