Jornal do Senado
- 18/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS
274/2015 — Complementar, de José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos
a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais,
estaduais e municipais. A proposta vai em regime de urgência para o Plenário. O
texto recebeu parecer favorável, com emenda, de Lindbergh Farias (PT-RJ). A
emenda inclui na medida os membros dos tribunais e conselhos de Contas e os
membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória
alcançará ainda o Judiciário e o Ministério Público.
“Além de permitir a
manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem contribuir com o país,
a aprovação representará uma importante economia nos gastos com o Regime
Próprio de Previdência Social, reduzindo o déficit previdenciário da
administração pública”, escreveu Lindbergh. Benedito de Lira (PP-AL) lembrou
que a proposta complementa a PEC da Bengala, que elevou a idade de
aposentadoria compulsória para juízes dos tribunais superiores.