BSPF - 09/08/2015
Aprovada na Câmara em primeiro turno com um placar
exuberante —445 X 16— a Proposta de Emenda à Constituição número 443 transforma
a folha da Advocacia-Geral da União numa anomalia administrativa. Trabalham na
repartição cerca de 10 mil advogados. A carreira tem apenas três níveis hierárquicos:
o inicial (2ª categoria), o intermediário (1ª categoria) e o topo (especial).
Hoje, um advogado iniciante da AGU recebe sedutores R$ 16.957,37. Com as
mudanças, passará a beliscar irresistíveis R$ 27.448,87.
Numa boa banca advocatícia privada, um iniciante acima da
média costuma receber algo como R$ 3 mil. Um profissional com cinco anos de
experiência embolsa algo como R$ 8 mil.
Concurso realizado pela Advocacia da União em 2012 dá uma ideia do que sucede no mundo jurídico. Ofereceram-se 68 vagas. Candidataram-se 27,8 mil advogados, dos quais apenas 286 obtiveram nota para passar à fase final da seleção. Vingando o tônico salarial, os brasileiros recém-formados em Direito serão divididos em dois grupos: os aprovados em concursos para as carreiras jurídicas do Estado e os frustrados.
Concurso realizado pela Advocacia da União em 2012 dá uma ideia do que sucede no mundo jurídico. Ofereceram-se 68 vagas. Candidataram-se 27,8 mil advogados, dos quais apenas 286 obtiveram nota para passar à fase final da seleção. Vingando o tônico salarial, os brasileiros recém-formados em Direito serão divididos em dois grupos: os aprovados em concursos para as carreiras jurídicas do Estado e os frustrados.
Na sessão encerrada na madrugada da última quinta-feira, os
deputados aprovaram o texto-base da bomba fiscal. Falta apreciar um lote de
emendas. Depois, a PEC terá de ser votada em segundo turno. Se passar, segue
para o Senado. O texto vincula os salários da AGU aos contracheques dos
ministros do STF. No topo da carreira, um advogado da União passaria a receber
algo como R$ 30,4 mil por mês —ou 90,25% dos vencimentos de um membros do
Supremo.
Como se fosse pouco, os deputados empurraram outras
categorias para dentro da emenda à Constituição — delegados da Polícia Federal e
da polícia civil dos Estados, por exemplo. Numa conta preliminar, o Ministério
do Planejamento estimou em R$ 2,5 bilhões anuais o custo da generosidade
salarial do pedaço da emenda que trata de carreiras federais. Considerando-se
as corporações que aguardam na fila pela oportunidade de acorrentar seus
vencimentos ao contracheque dos ministros do STF, o custo passará de R$ 10
bilhões.
Os deputados fingem que não enxergam, mas a emenda 443 tem
um vício de origem. Trata de despesas com salários de servidores do Executivo
sem dar à presidente da República a oportunidade de interferir no processo.
Diferentemente do que ocorre com os projetos de lei, as emendas à Constituição
não estão sujeitas à sanção ou ao veto presidencial. Quando aprovadas, as PECs
são promulgadas pelo presidente do Congresso, cargo hoje ocupado pelo senador
Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fonte: Blog do Josias